POLÍTICA DE INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO – 43ª AGO CIMADEMIGO & 19ª EBO

Ao efetuar a inscrição, o convencional declara estar ciente e de acordo com as seguintes condições, estabelecidas em conformidade com o Estatuto Social da CIMADEMIGO:

1.Do Pagamento e Não Reembolso: Em observância ao Art. 7º, incisos III e IV, a inscrição na Assembleia Geral é um dever do membro. Em linha com o Art. 66º do Estatuto, que estabelece que a CIMADEMIGO não tem obrigação de devolver taxas ou contribuições, o valor da inscrição, uma vez pago e validado, não será reembolsado. Os recursos arrecadados são imediatamente destinados à organização e contratação de serviços para a realização do evento.

2.Da Análise de Casos Excepcionais: Solicitações de cancelamento motivadas por razões de força maior (como problemas graves de saúde, devidamente comprovados) não geram direito automático ao reembolso. Tais solicitações serão submetidas à análise da Mesa Diretora, que, em caráter de excepcionalidade, decidirá soberanamente sobre a possibilidade de concessão de crédito para eventos futuros ou outra medida.

3.Da Transferência de Inscrição: A transferência da inscrição para outro convencional é uma liberalidade da organização e não um direito. O pedido deve ser formalizado e será analisado pela Mesa Diretora, que poderá autorizá-lo a seu exclusivo critério. Em nenhuma hipótese haverá a devolução do valor em dinheiro.

Ao concluir o processo de inscrição, o participante manifesta seu pleno acordo com os termos desta política, que reflete as normas e princípios da Convenção.